Governo dá verba a prefeitos que não prestam contas
Em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo federal vem liberando verbas orçamentárias a prefeituras que não prestam contas como deveriam dos seus gastos. Foi o que demonstrou uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União na Secretaria do Tesouro Nacional (processo número 010.711). A fiscalização foi aprovada pelo plenário do tribunal no último dia 30 de março.
Descobriram-se indícios de que, em 2004, de um total de 5.429 ordens de pagamento emitidas pelo governo, 4.961 (91,4%) podem ter beneficiado municípios com pendências nos computadores de Brasília. Em 2004, o fenômeno se repetiu em 2.101 (70,7%) das 2.972 ordens bancárias liberadas. Não há no relatório de auditoria uma quantificação das verbas liberadas.
Em todos os casos em que houve repasses irregulares –4.961 em 2004 e 2.101 em 2005—, os municípios beneficiados com a liberação de verbas previstas em convênios firmados com o governo registravam pelo menos uma pendência no cadastro oficial. Em casos assim, a lei obriga a interrupção dos repasses. Abre-se exceção apenas para recursos destinados a investimentos em educação, saúde, assistência social e segurança pública, itens que foram excluídos do levantamento do TCU.
Outros órgãos de controle do governo atestaram as irregularidades nos repasses. Os auditores do TCU escreveram em seu relatório que “denúncias” nesse sentido “foram apuradas pela Controladoria-Geral da União e pela Polícia Federal e evidenciam as fragilidades do sistema”.
No final de 2005, a Secretaria do Tesouro promoveu mudanças no CAUC, contemplando ajustes recomendados pelo TCU. Para o tribunal, porém, remanesceram fragilidades no sistema. Decidiu-se, por sugestão do relator do caso, ministro Marcos Vilaça, realizar nova fiscalização no primeiro semestre de 2007.
Fonte: blog do Josias de Souza, folha online, em 23.04.2006
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