Lei de Acesso entra em vigor em maio de 2012 e implantação é incerta
A Lei de Acesso a Informações Públicas foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18.nov.2011. O texto entra em vigor em maio de 2012. Em tese, permitirá a qualquer cidadão pedir informações a órgãos públicos, inclusive via e-mail.
Mas o serviço público não está preparado nem tem uma cultura estabelecida para cumprir o que manda a Lei 12.527. Pesquisa encomendada pela Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a cultura de acesso a informações públicas no Poder Executivo Federal concluiu que 53,2% dos servidores afirmam que não há nos seus locais de trabalho uma unidade para processar e atender às demandas de dados feitas pelos cidadãos. Aqui, íntegra da pesquisa (em pdf, 860 Kb).
Outros 17,7% sequer souberam responder à questão: “No órgão em que o(a) Sr.(a) trabalha, qual unidade está a cargo de responder às solicitações de acesso à informação pública formuladas pelo cidadão?”. Quando se somam esses 17,7% com os 53,2% que dizem não haver unidade de atendimento e processamento de dados para o público, chega-se a 70,9% despreparo nos órgãos públicos federais (do Poder Executivo) para cumprir a Lei de Acesso.
Em suma, em 70,9% dos órgãos federais do Poder Executivo não se sabe ao certo como prover o público quando há demanda por informações. Esse dado não chega a ser uma surpresa, mas é um indicador do grau de dificuldade para que será enfrentado para o cumprimento da Lei 15.527 a partir de maio de 2012.
O estudo revela haver também incompreensão a respeito do assunto: 22,8% dizem que a responsabilidade de processar pedidos de informação seria do pessoal de comunicação social, da ouvidoria, do protocolo ou do serviço de arquivo do órgão. Nenhum desses setores terá como prestar tal serviço, pois não foram desenhados para tal.
Abaixo, gráfico que está no estudo da CGU:
A pesquisa da CGU foi realizada em duas etapas. Na primeira, foram entrevistados 73 servidores com cargos de confiança e vínculo permanente com a administração pública. Na segunda, 986 servidores responderam a um questionário online voluntariamente –o link foi enviado por e-mail para 15 mil dos cerca de 580 mil servidores do Executivo federal. A margem de erro é de 3,5%.
O estudo será apresentado às 14h de hoje (9.dez.2011) em Brasília, quando é celebrado o Dia Internacional contra a Corrupção, uma data da ONU. A CGU organizou um evento, em conjunto com a Unesco, para apresentação de pesquisas e debates sobre o assunto, incluindo dados sobre a situação da transparência nos órgãos públicos. Aqui, programação completa do evento.
Os dados da pesquisa são em sua maioria desalentadores. Há muito despreparo no poder público brasileiro para cumprir a Lei de Acesso. Mas trata-se de um estudo valioso para que o governo se prepare para enfrentar os desafios que terá até maio de 2012. O ideal seria que os outros Poderes (Legislativo e Judiciário) também tentassem fazer tais diagnósticos para também traçarem planos de ação –mas não há notícia a respeito até agora.
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